NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS
Editora: ALMEDINA BRASIL
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Sinopse
A obra aborda temas como - Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema juridico-constitucional; As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina; O conceito de Constituição; As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas); A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais; Excurso: duas questões particulares.
Ficha técnica
- Código de barras:
- 9788563182005
- Dimensões:
- 0.80cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1ª EDIÇÃO - 2014
- Editora:
- ALMEDINA BRASIL
- Idioma:
- PORTUGUÊS
- ISBN:
- 9788563182005
- ISBN13:
- 9788563182005
- Número de páginas:
- 106
- Peso:
- 170 gramas