ILÍCITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Editora: JURUA EDITORA **
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Sinopse
A obra faz uma necessária releitura de princípios de Direito Administrativo Disciplinar à luz dos Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, abordando, em especial, a teoria da atipicidade do ilícito no serviço público sob o enfoque do devido processo legal substantivo. Busca de forma clara e inovadora, trazer para o direito sancionador brasileiro os princípios garantistas do direito penal, em harmonia com a moderna abordagem do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com efeito, concluir-se-á que qualquer faceta de direito sancionador, quer seja ela penal, tributária, civil ou administrativa, tem, por óbvio, que se amoldar ao atual Estado Democrático de Direito, no qual impera a Dignidade da Pessoa Humana e seus princípios correlatos decorrentes de uma Constituição fruto de interpretação evolutiva.
Ficha técnica
- Código de barras:
- 9788536249353
- Dimensões:
- 1.20cm x 15.00cm x 21.00cm
- Edição:
- 2ª EDIÇÃO - 2014
- Editora:
- JURUA EDITORA **
- ISBN:
- 8536249358
- ISBN13:
- 9788536249353
- Número de páginas:
- 232
- Peso:
- 288 gramas
- Ano de publicação:
- 2015