CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/1990

Sinopse

Esta edição contém o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se: - Lei 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. - Lei 8.884/1994 - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. - Dec. 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Lei 9.656/1998 - Lei dos Planos de Saúde. - Lei 9.791/1999 - Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos. - Dec. 3.507/2000 - Padrões de qualidade do atendimento prestado por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta. - Lei 10.185/2000 - Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde. - Lei 10.317/2001 - Gratuidade nos exames de dna em casos específicos. - Dec. 4.680/2003 - Direito à informação sobre alimentos e ingredientes geneticamente modificados. - Lei 10.962/2004 - Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. - Dec. 6.523/2008 - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).