ACORDO DE LENIENCIA NA LEI ANTICORRUPÇAO, O
Editora: TREVISAN EDITORA
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Sinopse
O acordo de leniência, como instrumento de apuração de ilícitos, foi previsto pela Lei 12.846/2013, conhecida também como Lei Anticorrupção (LAC). Esse diploma veio inaugurar, no ordenamento pátrio, a possibilidade de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Com sua promulgação, o Estado passou a deter meios de sancionar pessoas jurídicas de forma efetiva. Anteriormente, a ação estatal ficava restrita à punição das pessoas naturais que agiam em nome das empresas ou, ainda, à aplicação de sanções judiciais ou administrativas de fundo contratual ou regulatório. Este livro é fruto da reflexão de quem teve a oportunidade de trabalhar diretamente com a matéria e, posteriormente, distanciar-se dos acontecimentos para, livres de qualquer compromisso, avaliar criticamente todos os aspectos inerentes ao acordo de leniência inclusive aqueles que ajudamos a construir sob o ponto de vista exclusivamente técnico. Assim, foram inevitáveis as inúmeras referências aos diversos doutrinadores e juristas em quem nos baseamos. Por fim, o maior desejo com esta obra é que ela se torne uma contribuição para todos os agentes públicos, advogados e operadores do direito em geral, que continuarão a enfrentar os desafios da implementação.
Ficha técnica
- Código de barras:
- 9788595450004
- Dimensões:
- 1.30cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1ª EDIÇÃO - 2017
- Editora:
- TREVISAN EDITORA
- Idioma:
- PORTUGUÊS
- ISBN:
- 9788595450004
- ISBN13:
- 9788595450004
- Número de páginas:
- 272
- Peso:
- 300 gramas
- Ano de publicação:
- 2017