PROIBIÇAO DE CUMULO ADMINISTRADOR/TRABALHADOR, A
Editora: ALMEDINA BRASIL
Por: R$ 199,00 Em 3x de: R$ 66,33 No boleto: R$ 199,00 Comprar
- 1x de R$ 199,00 sem juros
- 2x de R$ 99,50 sem juros
- 3x de R$ 66,33 sem juros
Sinopse
O Código das Sociedades Comerciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2). Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três décadas, o Tribunal Constitucional reputou este preceito, na parte em que prevê a extinção dos contratos de trabalho com duração inferior a um ano, como contrário à Constituição da República Portuguesa. A presente monografia tem por objeto o estudo da proibição de cúmulo administrador/trabalhado e do seu regime legal, bem assim como, em particular, a controvérsia reinante na jurisprudência e na doutrina portuguesas sobre a sua constitucionalidade.
Ficha técnica
- Código de barras:
- 9789724077314
- Dimensões:
- 1.00cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1ª EDIÇÃO - 2018
- Editora:
- ALMEDINA BRASIL
- Idioma:
- PORTUGUÊS
- ISBN:
- 9789724077314
- ISBN13:
- 9789724077314
- Número de páginas:
- 130
- Peso:
- 210 gramas