O DIA EM QUE A CONSTITUIÇÃO FOI JULGADA - 2020
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS
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Sinopse
No auge da Operação Lava Jato o tema da possibilidade de execução da pena após a confirmação da condenação em segunda instância mobilizou grande parte das atenções da comunidade jurídica, da imprensa e de toda sociedade brasileira, em razão da mudança do entendimento do Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2016. Esse debate de intensa repercussão pública durou mais de três anos e gravitou em torno da tramitação de três ações declaratórias de constitucionalidade, propostas por partidos políticos e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que pediam ao STF o reconhecimento da validade do artigo 283 do Código de Processo Penal, impedindo a execução da sentença condenatória antes de seu trânsito em julgado
Ficha técnica
- Código de barras:
- 9786556142296
- Dimensões:
- 2.00cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1ª EDIÇÃO - 2020
- Editora:
- REVISTA DOS TRIBUNAIS
- ISBN:
- 9786556142296
- ISBN13:
- 9786556142296
- Número de páginas:
- 264
- Peso:
- 327 gramas