AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E ESTATUTO NACIONAL DAS MICROEMPRESAS

Sinopse

De forma inusitada, a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o novo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabeleceu novas regras para as licitações públicas, dispondo sobre determinados privilégios para a participação das micro e pequenas empresas nessas condições. Neste pioneiro trabalho, o Prof. Sidney Bittencourt, de forma didática, comenta os artigos dessa norma que versam sobre licitações, muito auxiliando na sua obrigatória aplicação em todas as modalidades licitatórias. Nesta 2ª edição, o autor aprofunda a análise da matéria, esmiuçando detalhes vislumbrados em face da diuturna aplicação prática, além de buscar, adotando técnicas técnico-jurídicas adequadas, a devida conexão com o texto regulamentar federal(Decreto nº 6.204, de 5.9.2007).