LEI DA DISTRIBUIÇÃO DE SEGUROS ANOTADA
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Sinopse
A distribuição de seguros - tradicionalmente designada mediação, tem um papel relevante na "comercialização" dos contratos de seguro, porquanto diversamente do que ocorre noutras áreas jurídicas, não é usual o cliente (tomador do seguro/segurado) dirigir-se ao segurador para celebrar um contrato de seguro. Além disso, a crise financeira de 2008-14 justificou uma regulação de contratos financeiros onde se incluem alguns contratos de seguro mais atenta aos interesses de investidores, justificando no âmbito segurador, o surgimento da Diretiva (UE) 2016/97. A referida Diretiva veio a ser transposta pela Lei nº 7/2019, que revogou o regime da mediação de seguros (DL nº 144/2006), estabelecendo novas exigências aos intermediários de seguros, prescritas mais competências para a autoridade de supervisão de seguros e fixadas penalizações agravadas em caso de incumprimento. Por outro lado, surgem soluções novas, que podem suscitar dúvidas, até porque algumas das previsões legais carecem de subsequente regulamentação. A presente anotação, ainda que com opiniões nem sempre convergentes, pretende elucidar dúvidas e suscitar perplexidades do novo regime.
Ficha técnica
- Código de barras:
- 9789724079554
- Dimensões:
- 3.00cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1ª EDIÇÃO - 2019
- Editora:
- ALMEDINA BRASIL
- Idioma:
- PORTUGUÊS
- ISBN:
- 9789724079554
- ISBN13:
- 9789724079554
- Número de páginas:
- 552
- Peso:
- 650 gramas