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Sinopse

O livro coordenado pelos advogados Arnaldo Silva Júnior e Rodrigo Ribeiro pereira, é composto por17 artigos fazem uma análise altamente crítica da decisão majoritária do STF, especialmente no que se refere aos aspectos constitucionais da lei: a violação à presunção de inocência, a irretroatividade dos efeitos da lei a fatos ocorridos antes de sua vigência e, ainda, ao abuso de poder de legislar conferido ao legislador infraconstitucional.

Ficha técnica

Código de barras:
9788538402367
Dimensões:
0.70cm x 13.00cm x 20.00cm
Edição:
1ª EDIÇÃO - 2012
Editora:
DEL REY
ISBN:
9788538402367
ISBN13:
9788538402367
Número de páginas:
184
Peso:
215 gramas