DIREITO DO TRABALHO DESPORTIVO

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Sinopse

No sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Janeiro de 2007, inicia-se por afirmar que o treinador de modalidades desportivas não é de qualificar como praticamente desportivo, nos termos e para os efeitos previstos no regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva. Contudo, a inexistência de regulação legal própria para os contratos de trabalho de outros agentes desportivos (v.g. os treinadores) não determina, sem mais, a aplicação da 'lei geral do trabalho', antes possibilitando, face a uma eventual lacuna de previsão, o recurso aos instrumentos de integração previstos no art. 10° do CC, e, por essa via, ao regime especial dos praticantes desportivos.

Ficha técnica

Código de barras:
9788576745655
Dimensões:
2.50cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1ª EDIÇÃO - 2012
Editora:
QUARTIER LATIN ***
ISBN:
9788576745655
ISBN13:
9788576745655
Número de páginas:
504
Peso:
687 gramas
Ano de publicação:
2016